Artigo 5º da Lei nº 8.544 de 23 de dezembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
São incorporadas ao Orçamento de Investimento (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) as dotações indicadas nos Anexos III desta Lei.