Artigo 1º da Lei nº 8.542 de 23 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.