Artigo 50 da Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoNão será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.