Artigo 1º da Lei nº 8.516 de 4 de dezembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00 (seiscentos e doze milhões, trezentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.