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Artigo 6º da Lei nº 8.494 de 23 de Novembro de 1992

Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

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Art. 6º

As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 304, de 28 de agosto de 1992, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Art. 6º da Lei 8.494 /1992