Artigo 7º da Lei nº 8.493 de 20 de Novembro de 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).