Artigo 7º da Lei nº 8.480 de 7 de Novembro de 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

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Art. 7º

Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma estipulada na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).^[]

Anexo

Texto

ANEXO I (VETADO) ANEXO II (Lei nº 8.480, de 07 de novembro de 1992) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA GRUPO CATEGORIAS FUNCIONAIS NÚM. CÓDIGO CLASSES E REFERÊNCIAS Atividades de Apoio Judiciário - Cód. TRT-2ª-AJ-020 Técnico Judiciário 40 TRT-2ª-AJ-021 (Nível Superior) A NS-10 a NS-15 B NS-16 a NS-21 Esp. NS-22 a NS-25 Auxiliar Judiciário 80 TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35 Atendente Judiciário 40 TRT-2ª-AJ-025 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35 Agente de Segurança Judiciária 40 TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35