Art. 3º
O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.
Anexo
Texto
ANEXO I
(VETADO)
ANEXO II (Lei nº 8.480, de 07 de novembro de 1992)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA
GRUPO
CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚM.
CÓDIGO
CLASSES E REFERÊNCIAS
Atividades de Apoio Judiciário - Cód. TRT-2ª-AJ-020
Técnico Judiciário
40
TRT-2ª-AJ-021 (Nível Superior)
A NS-10 a NS-15 B NS-16 a NS-21 Esp. NS-22 a NS-25
Auxiliar Judiciário
80
TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário)
A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35
Atendente Judiciário
40
TRT-2ª-AJ-025 (Nível Intermediário)
A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35
Agente de Segurança Judiciária
40
TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário)
A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35
