Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 8.480 de 7 de Novembro de 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

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Art. 2º

Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:

I

quatorze cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal ;^[]

II

seis funções de Juiz Classista Temporário, sendo três para representantes dos empregados e três para representantes dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.

Anexo

Texto

ANEXO I (VETADO) ANEXO II (Lei nº 8.480, de 07 de novembro de 1992) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA GRUPO CATEGORIAS FUNCIONAIS NÚM. CÓDIGO CLASSES E REFERÊNCIAS Atividades de Apoio Judiciário - Cód. TRT-2ª-AJ-020 Técnico Judiciário 40 TRT-2ª-AJ-021 (Nível Superior) A NS-10 a NS-15 B NS-16 a NS-21 Esp. NS-22 a NS-25 Auxiliar Judiciário 80 TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35 Atendente Judiciário 40 TRT-2ª-AJ-025 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35 Agente de Segurança Judiciária 40 TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário) A NI-24 a NI-27 B NI-28 a NI-31 Esp. NI-32 a NI-35