Artigo 15 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.