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Lei nº 8.433 de 16 de Junho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de junho de 1992; 171º da Independência e 104.º da República.


Art. 1º

São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta lei, 1.927 (um mil, novecentos e vinte e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus e 3.538 (três mil, quinhentos e trinta e oito) cargos Técnico-Administrativos nas novas Unidades de Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico, criados pelo Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico (Protec).

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados às instituições de ensino constantes dos anexos desta lei.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


FERNANDO COLLOR José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1992

Anexo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ENSINO DE 2º GRAU

QUADRO DE PESSOAL PARA AS NOVAS ESCOLAS DO PROTEC

ANEXO I - ESCOLA AGROTÉCNICAS

ESCOLAS AGROTÉCNICASQUANTITATIVO DOCENTE
1 - SOBRIO-SC24
2 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM24
3 - GOIANÉSIA-GO24
4 - GOIO-ERÊ-GO24
5 - CERES-GO24
6 - RIO DO SUL-SC24
7 - CAÇADOR-SC24
8 - NOVA ANDRADINA-MS24
9 - ITABIRA-MG24
10 - BATALHA-AL24
TOTAL240

OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90

AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90

ESCOLAS AGROTÉCNICAS

QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO

1 - SOMBRIO

2 - SÃO GABRIEL DA COCHOEIRA-AM

3- GOAIANÉSIA-GO

4 - GOIO-ERÊ-GO

5 - CERES-GO

6 - RIO DO SUL-SC

7 - CAÇADOR-SC

8 - NOVA ANDRADINA-MS

9 - ITABIRA-MG

10 - BATALHA-AL

TOTAL

NS

NM

NA

8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
8 36 42
80 360 420

OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90

AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90

DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL SUPERIOR

- TÉCNICO EM COOPARATIVISMO

- PEDAGOGO/HABILITAÇÃO

- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- BIBLIOTECÁRIO

- ENFEMEIRO

- ECONOMISTA DOMÉSTICO

0110
0110
0330
0110
0110
0110

SUBTOTAL

0880
CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL MÉDIO

- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

- ALMOXARIFE

- AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- TÉCNICO EM SECRETARIADO

- TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- ASSISTENTE DE ALUNO

- VIGILANTE

- MOTORISTA

- ELETRICISTA

- MECÂNICO/ÁREA

0990
0220
0330
0220
0110
0330
12120
0220
0110
0110

SUBTOTAL

36360
CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL APOIO

- LAVADEIRO

- COZINHEIRO

- CARPINTEIRO

- AUXILIAR DE BIBLIOTECA

- TRATORISTA

- AUXILIAR AGROPECUÁRIO

- SERVENTE DE LIMPEZA

- PADEIRO

0330
10100
0110
0220
0110
0220
0220
20200
0220
0220

SUBTOTAL

42

420

ESCOLAS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO

1 - ALTAMIRA-PA *

2 - MARABÁ-PA *

3- CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *

4 - PATO BRANCO-PR *

5 - PESQUEIRA-PE *

6 - RIO BRANCO-AC

7 - FLORIANO-PI

8 - CAJAZEIRAS-PB

9 - LINHARES-ES

10 - CACHOEIRO DO ITAPEMERIM-ES

11 - COLATINA-ES

12 - SERRA-ES

13 - CURRAIS NOVOS-RN

14 - MOSSORÓ-RN

15 - CAICÓ-RN

16 - CEDRO-CE

17 - NILÓPOLIS-RJ

18 - MACAÉ-RJ

19 - TERESÓPOLIS-RJ

20 - NOVA IGUAÇU-RJ

21 - MARECHAL DEODORO-AL

22 - PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL

23 - NANUQUE-MG

24 - RONDONÓPOLIS-MT

25 - CAMPO GRANDE-MS

26 - SAPUCAIA DO SUL-RS

TOTAL

NS

NM

NA

234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
234931
5981.274806

ANEXO II - ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS

ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAISQUANTITATIVO DOCENTE
1 - ALTAMIRA-PA *50
2 - MARABÁ-PA *50
3 - CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *158
4 - PATO BRANCO-PR *249
5 - PEQUEIRA-PE *96
6 - RIO BRANCO-AC50
7 - FLORIANO-PI50
8 - CAJAZEIRAS-PB50
9 - LINHARES-ES50
10 - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM-ES50
11 - COLATINA-ES50
12 - SERRA-ES50
13 - CURRAIS NOVOS-RN50
14 - MOSSORÓ-RN50
15 - CAICÓ-RN50
16 - CEDRO-CE50
17 - NILÓPOLIS-RJ50
18 - MACAÉ-RJ84
19 - TERESÓPOLIS-RJ50
20 - NOVA IGUAÇU-RJ50
21 - MARECHAL DEODORO-AL50
22 - PALMEIRA DO ÍNDIOS-AL50
23 - NANUQUE-MG50
24 - RONDONÓPOLIS-MT50
25 - CAMPO GRANDE-MS50
26 - SAPUCAIA DO SUL-RS50

SUBTOTAL

1.687

DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL SUPERIOR

- ASSISTENTE SOCIAL

- BIBLIOTECÁRIO

- PEDAGOGO/SUPERVISÃO EDUCACIONAL

- PEDAGOGO/ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

- MÉDICO

- ODONTÓLOGO

- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- ANALISTA DE SISTEMA

- ADMINISTRADOR

- PSICÓLOGO

- CONTADOR

0252
0252
0252
0252
0378
0252
06156
0126
0126
0126
01

26

SUBTOTAL

23

598

CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL MÉDIO

- AUXILIAR DE ENFERMAGEM

- AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

- TÉCNICO DE AUDIOVISUAIS

- TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- DATILÓGRAFO

- MOTORISTA

- VIGILANTE

- DIGITADOR

- OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA

- TÉCNICO EM SECRETARIADO

- DESENHISTA TÉCNICO/ESPECIALISTA

- TÉCNICO DE ELETRICIDADE

0252
06156
14364
0252
0126
09234
0252
06156
0126
0126
03

78

01

26

01

26

SUBTOTAL

49

1.274

CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO P/10 UNIDADE
NÍVEL APOIO

- PORTEIRO

- AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS

- AUXILIAR DE LABORATÓRIO

- ENCANADOR

- MARCINEIRO

- PEDREIRO

- PINTOR

- AUXILIAR DE ELETRICISTA

- SERVENTE DE LIMPEZA

- OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA

- TELEFONISTA

- CARPINTEIRO

04104
0378
0252
0126
0126
0126
0126
0252
10260
0252
02

52

02

52

SUBTOTAL

31

806

TIPO DE ESCOLAQUANTITATIVO DE DOCENTESQUANTITATIVO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ESCOLAS AGROTÉCNICAS (10 ESCOLAS)

240

NÍVEL SUPERIOR

80

NÍVEL MÉDIO

360

NÍVEL APOIO

420

598

1.274

806

678

1.634

1.226

ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS (26 ESCOLAS)

1.687

TOTAL

1.927

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