Artigo 27, Inciso IV da Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992

Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

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Art. 27

Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 7ª Região, no Estado do Ceará:

I

Fortaleza: o respectivo Município e os de Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Guaiúba, Horizonte, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi e Umirim;

II

Baturité: o respectivo Município e os de Acarapé, Araçoiaba, Aratuba, Barreira, Canindé, Capistrano, Caridade, Guaramiranga, Itapiúna, Itatira, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia, Paramoti e Redenção;

III

Crateús: o respectivo Município e os de Boa Viagem, Graça, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Nova Russas, Parambu, Pires Ferreira, Poranga, Santa Quitéria, Tamboril e Tauá;

IV

Crato: o respectivo Município e os de Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Farias Brito, Jardim, Nova Olinda, Potengi e Santana do Cariri;

V

Iguatu: o respectivo Município e os de Acopiara, Arneiroz, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Ipaumirim, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mombaça, Orós, Piquet Carneiro, Quixeló, Saboeiro, Umari e Várzea Alegre;

VI

Juazeiro do Norte: o respectivo Município e os de Abaiara, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Granjeiro, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Penaforte e Porteiras;

VII

Limoeiro do Norte: o respectivo Município e os de Alto Santo, Aracati, Ererê, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixerê, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte;

VIII

Quixadá: o respectivo Município e os de Banabuiú, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Ibicuitinga, Madalena, Milha, Pedra Branca, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole;

IX

Sobral: o respectivo Município e os de Acaraú, Alcântara, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Granja, Groíras, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itarema, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraima, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Tejuçuoca, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca, Varjota e Viçosa do Ceará.