Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 19 da Lei nº 8.431 de 9 de Junho de 1992

Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Revogam-se as disposições em contrário.