Artigo 17 da Lei nº 8.431 de 9 de Junho de 1992

Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas de administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso público.