Artigo 10º, Parágrafo 2 da Lei nº 8.430 de 8 de Junho de 1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Mato Grosso ficam transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores.
§ 1º
Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
§ 2º
Os Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.
§ 3º
A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.