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Artigo 7º da Lei nº 8.414 de 23 de Abril de 1992

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

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Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º da Lei 8.414 /1992