Artigo 4º da Lei nº 8.412 de 14 de Abril de 1992
Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.