Artigo 5º da Lei nº 8.402 de 8 de Janeiro de 1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
São revogados os incentivos fiscais previstos no art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 ; no art. 32 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 , e na Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989.