Artigo 2º da Lei nº 8.402 de 8 de Janeiro de 1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoOs efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.