Artigo 1º, Inciso VII da Lei Rouanet | Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:

contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

priorizar o produto cultural originário do País.

estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. (Incluído pela Lei nº 14.852, de 2024)