Artigo 71 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Nenhuma tomada de contas às companhias e emprêsas que tenham concessão ou contrato com o Govêrno Federal para obras públicas, arrendamento de estrada de ferro, obras de portos e outras, quer gozem, ou não, de garantias de juros ou de outros favores, será válida, nem poderá produzir efeito legal, se que tenham sido acompanhadas por funcionário do Tribunal, especialmente designado, e que deverá assinar as atas respectivas.