Artigo 67, Inciso VII da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

salário e salário família do pessoal extranumerário diarista e tarefeiro;

gratificação de representação;

gratificação de representação de gabinete;

ajuda de custo;

diárias;

substituições;

recepções, excursões, hospedagens e homenagens;

aposentadoria do pessoal extranumerário, na parte referente à dotação orçamentária;

gratificação por exercício em zonas ou locais insalubres e por trabalho com risco de vida ou de saúde;

auxílio para funeral;

auxílio para fardamento;

comissões e despesas no exterior;

custeio e execução da lei do serviço militar;

salário a presos.