Artigo 55 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completoArt. 55
Em qualquer hipótese a recusa de registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, terá caráter proibitivo.