Artigo 50 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Da aplicação dada aos adiantamentos, os responsáveis prestarão contas à repartição competente, dentro, no máximo, de trinta (30) dias, contados da terminação do prazo concedido para sua aplicação, sob pena de multa de 1% ao mês, calculada sôbre o total do adiantamento, até a entrega da conta e restituição do saldo, salvo motivo de fôrça maior.

Êste prazo poderá, ser prorrogado por mais 30 dias pelo Ministro respectivo, ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, caso o adiantamento tenha aplicação nos Estados e Territórios.

Se, além disso, o responsável não apresentar as contas até o fim do exercício seguinte ao em que foi concedido o adiantamento, será, considerado em alcance, e, contra êle, se promoverá, o executivo fiscal.

Os prazos do presente artigo não se aplicam aos quantitativos entregues como adiantamentos aos chefes das Comissões de Limites, para atender às despesas de pessoal e material, as quais poderão ser pagas até o último dia do exercício financeiro o, e cuja comprovação deverá ser apresentada ao Tribunal, dentro dos três meses seguintes.