Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 43 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Reorganiza o Tribunal de Contas da União

Acessar conteúdo completo

Art. 43

As despesas de caráter reservado e confidencial não serão publicadas e terão registro, em face de comprovação apropriada, desde que o crédito próprio as comporte.