Artigo 34, Inciso V da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

acompanhar e fiscalizar, diretamente, ou por Delegações criadas em lei, a execução do orçamento;

julgar as contas dos responsáveis por dinheiro e outros bens públicos e as dos administradores das entidades autárquicas;

julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões;

eleger o Presidente e Vice-Presidente, receber dêstes o compromisso formal de bem cumprirem seus deveres legais, dar-lhes posse e conce-der-lhes licença e férias;

elaborar seu Regimento Interno; organizar seus serviços e prover-lhes os cargos, na forma da lei;

propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.