Artigo 31 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Procurador não poderá exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior.
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completo O Procurador não poderá exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior.