Artigo 28 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completoArt. 28
Disporá o Tribunal de quadro próprio para seu pessoal com a organização e as atribuições que forem fixadas por lei e estabelecidas pelo seu Regimento Interno.