Artigo 23 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completoArt. 23
Das decisões das Câmaras caberá recurso para o Tribunal Pleno.
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
Acessar conteúdo completo Das decisões das Câmaras caberá recurso para o Tribunal Pleno.