Artigo 137 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Compete ao Presidente do Tribunal diretamente ou por delegação: requisitar ou expedir as ordens de pagamento das despesas do Tribunal; autorizar seu pagamento; reconhecer as dividas oriundas de despesas do Tribunal; requisitar passagens e transportes em proveito do serviço do Tribunal, ou autorizar requisições para o mesmo fim.