Artigo 126 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Os embargos opostos na execução, quando infringentes ou modificativos de acórdão, serão julgados pelo Tribunal, ao qual será, devolvido o processo. Quando referentes ao processo executivo, julgá-los-á o juiz da execução. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS