Artigo 9º da Lei nº 8.270 de 17 de dezembro de 1991
Produção de e feito Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O art. 28 da Lei nº 8.216, de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 28 É restabelecida a Gratificação de Controle Interno, criada pelo Decreto-Lei nº 2.191, de 26 de dezembro de 1984 , a qual passa a denominar-se Gratificação de Orçamento, Finanças e Controle. Parágrafo único. A gratificação será concedida, a partir da data da vigência desta lei, aos servidores das carreiras de orçamento e de finanças e controle."