Artigo 24 da Lei nº 8.270 de 17 de dezembro de 1991
Produção de e feito Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975 , e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 1970 , passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.