Artigo 8º da Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , e as demais disposições em contrário.