Artigo 4º, Parágrafo 1-c da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 4º

As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 14.968, de 2024) Vigência

§ 1º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1-aº

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1º

B. (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1-cº

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1-dº

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1-eº

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1-fº

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 1-gº

A partir de 2029, será realizada avaliação quinquenal da política, com eventual reorientação de metas e de instrumentos, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024) Vigência

§ 1-hº

A implementação da eventual reorientação de que trata o § 1º-G deste artigo obedecerá ao prazo mínimo de adaptação de 24 (vinte e quatro) meses. (Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024) Vigência

§ 2º

O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da interessada. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 3º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 4º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 5º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 6º

(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)

§ 7º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)

§ 8º

( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)