Artigo 9º da Lei nº 8.246 de 22 de Outubro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências

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Art. 9º

Além do Ministério da Saúde, outros órgãos e entidades governamentais são autorizados a repassar recursos ao Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, mediante convênios para custear a execução de projetos de interesse social nas áreas das atividades previstas no objetivo social desta. 1º O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais prestará contas, aos órgãos repassadores, da aplicação dos recursos públicos recebidos em convênio, nos termos da legislação vigente. 2º O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais poderá também celebrar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito privado, para custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais, desde que não haja qualquer prejuízo na universalidade do atendimento.

Anexo

Texto

MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DA FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS QUE INTEGRARÃO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS 1 – Antônio Carlos Peixoto de Magalhães 2 – Afrânio de Mello Franco Nabuco 3 – Ângelo Calmon de Sá 4 – Armando Luiz Malan de Paiva Chaves 5 – Carlos Castello Branco 6 – Eduardo de Mello Kertesz 7 – Flávio Bierrenbach 8 – Jarbas Gonçalves Passarinho 9 – João Eduardo Cerdeira de Santana 10 – João Filgueiras Lima 11 – José Aparecido de Oliveira 12 – José E. Mindlin 13 – José de Arymathéia Gomes Cunha 14 – José de Magalhães Pinto 15 – José Sarney 16 – Lourival Baptista 17 – Marcos Antônio de Salvo Coimbra 18 – Octávio Costa 19 – Osório Adriano Filho 20 – Paulo Tarso Flecha de Lima 21 – Roberto Pompeu de Souza Brasil