Artigo 90, Inciso VIII da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Acessar conteúdo completoArt. 90
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I
o Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934;
II
a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975;
III
a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979;
IV
a Lei nº 6.698, de 15 de outubro de 1979;
V
a Lei nº 7.355, de 31 de agosto de 1985;
VI
a Lei nº 7.538, de 24 de setembro de 1986;
VII
a Lei nº 7.612, de 9 de julho de 1987; e
VIII
a Lei nº 8.157, de 3 de janeiro de 1991.