Artigo 79 da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Acessar conteúdo completoArt. 79
No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.