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Artigo 41 da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

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Art. 41

O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.