Artigo 23 da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 23

O locatário é obrigado a:

I

pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II

servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III

restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV

levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V

realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI

não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII

entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII

pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX

permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X

cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI

pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII

pagar as despesas ordinárias de condomínio.

§ 1º

Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a

salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b

consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c

limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d

manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e

manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f

manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g

pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h

rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i

reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

§ 2º

O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

§ 3º

No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.