Artigo 11 da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 11
Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I
nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;
II
nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.