Artigo 75, Inciso II da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

contribuição para a pensão militar;

contribuição para assistência médico-hospitalar militar;

impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei;

indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida;

indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

pensão alimentícia ou judicial;

taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial.

multa por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial. (Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997)