Artigo 5º da Lei nº 8.235 de 19 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
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