Artigo 5º da Lei nº 8.222 de 5 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
. (Vetado).
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
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