Artigo 13 da Lei nº 8.222 de 5 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
(Vetado)
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
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