Artigo 11 da Lei nº 8.222 de 5 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.

Art. 11

~~O salário mínimo horário corresponde a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor do salário mínimo e o salário mínimo diário a 1/30 (um trinta avos).~~

Parágrafo único

Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no caput deste artigo, multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.