Artigo 13 da Lei nº 8.221 de 5 de Setembro de 1991
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dentro do prazo de noventa dias contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei.