Artigo 15 da Lei nº 8.219 de 29 de Agosto de 1991

Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

Art. 15

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.