Artigo 15, Parágrafo 1, Alínea b da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.
§ 1º
No caso de não pagamento da contribuição até a data prevista neste artigo, o débito poderá ser pago, sem multa, em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte:
a
nenhuma parcela poderá ser inferior a Cr$ 50.000,00;
b
a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 1991;
c
as demais serão pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes;
d
sobre os seus valores incidirão juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 5 de agosto de 1991, até o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 2º
O pagamento da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma do art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968 , com a redação dada pela art. 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969 , considerando-se automaticamente deferido.