Artigo 6º da Lei nº 8.214 de 24 de Julho de 1991

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.

Art. 6º

E facultado aos partidos políticos celebrar coligações para o registro de candidatos à eleição majoritária, à eleição proporcional ou a ambas.

§ 1º

É vedado ao partido político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição proporcional.

§ 2º

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral.

§ 3º

Cada partido deverá usar sua própria legenda, sob a denominação de coligação.

§ 4º

Nos municípios com mais de um milhão de habitantes, a proposta de coligação deverá ser encaminhada pela comissão executiva regional, pela comissão provisória ou na forma do estatuto partidário.